Termos de Uso

​1. A SM8 Marcas compromete-se a prestar os serviços de depósito do pedido e acompanhamento, desde o ingresso até (i) a entrega do Certificado do Registro das marcas descritas na Proposta de Honorários; ou (ii) 12 (doze) meses após a concessão do registro das marcas descritas na Proposta de Honorários, conforme plano de contratação escolhido pelo Cliente, perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (“INPI”). As partes estipulam que o presente Termo não gera qualquer tipo de direito ou obrigação de exclusividade entre elas.

2. O Cliente reconhece e concorda que a análise do INPI é subjetiva, de forma que, fica a exclusivo critério do INPI a concessão ou indeferimento do pedido de registro da marca do Cliente. A SM8 Marcas não tem qualquer responsabilidade e também não oferece qualquer garantia quanto ao sucesso do pedido de registro da marca do Cliente.

3. Fica estipulado que, desde o ingresso do(s) processo(s) junto ao INPI até o arquivamento definitivo do(s) pedido(s) de registro ou até (i) a expedição do Certificado de Registro de marca ou (ii) 12 (doze) meses após a concessão do(s) registro(s) da(s) marca(s), conforme plano de contratação escolhido pelo Cliente e descrito na Proposta de Honorários, a SM8 Marcas efetuará o acompanhamento da(s) marca(s) depositada(s) em nome do Cliente, informando sobre possíveis colidências e seus respectivos despachos publicados na Revista de Propriedade Industrial.   

 

4. Os serviços decorrentes de eventualidades no decurso do(s) processo(s) de registro(s), tais como: oposições, manifestações à oposições, recursos contra o indeferimento, processo administrativos de nulidade, pedido de caducidade e outros, somente serão prestados mediante manifestação expressa e por escrito do Cliente e pagamento antecipado dos respectivos honorários e das taxas oficiais do INPI.

5. O Cliente obriga-se a atender todos os itens e condições deste Termo e a: (i) realizar os pagamentos à SM8 Marcas no prazo estabelecido na fatura; e (ii) fornecer as informações, documentos e a assistência necessária para o bom desempenho dos serviços. O atraso no pagamento superior a 45 (quarenta e cinco) dias acarretará no cancelamento dos serviços e renúncia ao mandato da procuração.  

6. O presente Termo vigorará por prazo indeterminado, até o efetivo cumprimento das obrigações pelas partes e (i) o arquivamento definitivo do pedido de registro da marca ou (i) a expedição do Certificado de Registro de marca ou (ii) 12 (doze) meses após a concessão do(s) registro(s) da(s) marca(s), conforme plano de contratação escolhido pelo Cliente e descrito na Proposta de Honorários.

7. Após a entrega dos respectivos Certificados de Registro de marca ou no 13o mês contado a partir da concessão do(s) registro(s) de marca, conforme plano de contratação escolhido pelo Cliente e descrito na Proposta de Honorários, o Cliente, a seu exclusivo critério, poderá solicitar o acompanhamento dos registros correspondentes mediante o pagamento de assinatura anual à SM8 Marcas, que será objeto de nova proposta comercial. Caso o Cliente opte por não contratar os serviços de acompanhamento dos registros de marca, fica a SM8 Marcas, desde já, autorizada a renunciar ao mandato da procuração no INPI.  

8. As partes acordam que a eficácia do presente Termo está sujeita ao estrito cumprimento, por ambas as partes, das condições e obrigações ora pactuadas. Em caso de inadimplemento de qualquer condição ou obrigação, o instrumento particular tornar-se-á ineficaz.

9. Em remuneração aos serviços contratados, o Cliente pagará à SM8 Marcas os valores descritos na Proposta de Honorários, independentemente do êxito na concessão do registro de marca pelo INPI.

10. As despesas relativas à consecução dos serviços, tais como: o pagamento das taxas oficiais do INPI de depósito, concessão, emissão do certificado de registro, incluindo, sem limitação, as taxas oficiais do INPI referentes a eventuais imprevistos no decorrer do andamento do processo de pedido de registro de marca (oposições, recursos, cumprimentos de exigência e outros despachos) serão pagas pelo Cliente antecipadamente à prestação dos serviços.

11. O Cliente receberá a fatura através do e-mail indicado no ato da contratação, sendo de sua responsabilidade o acesso ao seu e-mail para acessara fatura para adimplemento das obrigações a vencer ou vencidas.

12. As partes se comprometem a manter em sigilo e confidencialidade de todas as informações, dados e documentos a que venham a ter acesso uma da outra em decorrência da execução deste Termo, sendo expressamente vedado a qualquer das partes ceder, transferir ou divulgar, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou meio, qualquer de tais informações, dados e documentos para outras finalidades que não para a execução dos serviços objeto deste instrumento, sem a prévia e expressa autorização por escrito da outra parte.

13. O Cliente autoriza desde já a inclusão e divulgação no website sm8marcas.com de sua marca no portfólio de clientes da SM8 Marcas.

14. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP para dirimir as dúvidas e litígios relacionados direta ou indiretamente ao presente Termo.

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